Sobre o CMI

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O que é?

O Conselho Municipal do Idoso é um conselho de direito e, portanto, intersetorial. Criado através da Lei Municipal nº 4.104 de 22 de março de 2012 é um órgão deliberativo, consultivo e controlador das ações dirigidas à proteção e a defesa dos Idosos e a ele compete zelar pelo cumprimento dos Direitos dos Idosos da Estância Turística de Pereira Barreto.

Tem por objetivo geral, formular e integrar políticas sociais voltadas à criança e ao adolescente, pugnar pela proteção e defesa de seus direitos, visando a elevação da qualidade dos serviços prestados no âmbito do Município.


Quem Participa?

O Conselho é paritário, composto por 05 representantes do Poder executivo e 05 representantes da Sociedade Civil.


Principais atribuíções?

Zelar pelo cumprimento dos direitos dos idosos, constantes na Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do Idoso);

Formular, acompanhar e fiscalizar a Politica Municipal voltada ao Idoso;

Oportunizar processos de conscientização da sociedade em geral, com vistas à valorização do idoso;

Articular a integração das entidades não governamentais e governamentais;

Orientar, Fiscalizar e Avaliar a aplicação dos recursos do FMDI;

Inscrever e Fiscalizar entidades de atendimento ao Idoso em especial as Entidades que executam o Serviço de Acolhimento para Idosos;